| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046508 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | TUTELA SUBSTITUTIVA.
CONCURSO PÚBLICO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
INSTITUTO DE HIDRÁULICA ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE. |
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| Sumário: | I - O instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), instituído pela Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (DL n° 74/96, de 18/6, alterado pelo DL n° 128/97, de 24/5) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio (artº 1° do DL n° 136/97, de 31/5).
II - Não existindo norma que expressamente preveja a tutela substitutiva do Ministro da Agricultura sobre o referido organismo, os seus actos são verticalmente definitivos dele cabendo recurso contencioso, sendo o recurso para aquele membro do Governo meramente facultativo.
III - O princípio da audiência consagrado no artº 100° do CPA visa primacialmente assegurar a participação do interessado na formação da vontade administrativa que lhe respeita e só pode, em princípio, ser dispensado nos casos enumerados no artº 103° do mesmo diploma.
IV - A recusa do efeito invalidante decorrente da preterição daquela formalidade só pode ocorrer no domínio de actos vinculados e quando o tribunal, num juízo de prognose póstuma, puder concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão proferida era a única concretamente possível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054693 |
| Nº do Documento: | SA120000921046508 |
| Data de Entrada: | 09/08/2000 |
| Recorrente: | EUROTEAM-PROJECTOS E CONSULTORIA INTERNACIONAL LDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST DE HIDRÁULICA ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE (IHERA) |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO.
PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 74/96 DE 1996/06/18 NA REDACÇÃO DO DL 128/97 DE 1997/05/24 ART4 N2 B ART8 B.
DL 136/97 DE 1997/05/31 ART1.
CPA91 ART2 N1 N6 ART7 ART8 ART44 N1 B ART47 ART51 N2 ART59 ART100 N1 ART103 N2 A ART135 ART177 N2 N4.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART58 ART60. ART62 ART64.
CPC96 ART668 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41627 DE 1997/06/26.; AC STAPLENO PROC41701 DE 1997/12/09.; AC STA PROC41865 DE 1998/05/28.; AC STAPLENO PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA PROC42322 DE 1998/07/02.; AC STA PROC45623 DE 2000/02/02.; AC STA PROC43390 DE 2000/03/02.; AC STA PROC44545 DE 2000/03/01. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG331 PAG332.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG529. |
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| Aditamento: | |
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