Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030873
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
EXPROPRIANTE PARTICULAR
Sumário:I - Sem a expropriação numa das formas de aquisição, extraordinária embora, os bens que, por essa via ingressam no património do expropriante particular ficam sujeitos ao regime dos demais bens quanto à sua negociabilidade ou negociabilidade podendo ser objecto de posterior expropriação por utilidade pública, nos termos da lei. (Ressalvados sempre os direitos de reversão quanto ao anterior proprietário).
II - Há necessidade da expropriação se o bem é necessário para a presunção do interesse público que está na base da aquisição por essa via e não foi possível adquiri-lo pelas vias normais do comércio jurídico.
III - A expropriação que insida sobre um bem que entrou no património do expropriado por via de anterior expropriação a seu favor, não traduz revogação dessa anterior expropriação e antes a pressupondo, para dar lugar a pertinente indemnização ao expropriado.
Nº Convencional:JSTA00044810
Nº do Documento:SA119960702030873
Data de Entrada:06/04/1992
Recorrente:EMP DAS AGUAS DO GEREZ SA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SEALOT DE 1991/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV.
Legislação Nacional:DL 845/76 DE 1976/12/11 ART4 ART1 ART1 N2.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA GARANTIA DOS PARTICULARES NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PAG116.