Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040701 |
| Data do Acordão: | 07/24/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | I - A alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não quis prever as dificuldades de cálculo, mas as próprias dificuldades de quantificação, por carência de elementos para o efeito. II - Não constituem prejuízo de difícil reparação os resultantes da impossibilidade de plantar árvores (eucaliptos) em certo terreno por ser quantificável a produtividade do terreno naquela cultura arvense.* |
| Nº Convencional: | JSTA00046482 |
| Nº do Documento: | SA119960724040701 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | TERRA GRANDE-AGRICULTURA LDA |
| Recorrido 1: | CM DAS CALDAS DA RAINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N1 C. LPTA85 ART76 N1 A. |