Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040701
Data do Acordão:07/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:I - A alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não quis prever as dificuldades de cálculo, mas as próprias dificuldades de quantificação, por carência de elementos para o efeito.
II - Não constituem prejuízo de difícil reparação os resultantes da impossibilidade de plantar árvores (eucaliptos) em certo terreno por ser quantificável a produtividade do terreno naquela cultura arvense.*
Nº Convencional:JSTA00046482
Nº do Documento:SA119960724040701
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:TERRA GRANDE-AGRICULTURA LDA
Recorrido 1:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CPC67 ART688 N1 C.
LPTA85 ART76 N1 A.