Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013086
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO PLURAL
RETORNADO BANCARIO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que atinge os retornados bancarios inscritos nas listas elaboradas de acordo com determinado protocolo.
II - Revogado o acto impugnado o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00008831
Nº do Documento:SA119800508013086
Data de Entrada:04/19/1979
Recorrente:LOPES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2070
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 35/70 SE DO TESOURO DE 1979/02/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART18 N3.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/14 IN AD N166 PAG1207.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436.