Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO PREPARATÓRIO.
ACTO LESIVO.
MAGISTRADO JUDICIAL.
II - Só assim não será nos casos em que o acto preparatório ou interlocutório possuir, em concreto, características de lesividade autónoma e imediata, desencadeando directamente na esfera jurídica do interessado consequências lesivas imediatas.
III - Fora destes casos, comummente qualificados como actos destacáveis para efeitos de impugnação contenciosa, só o acto final do processo disciplinar assumirá a natureza de acto lesivo, aí se podendo invocar todas as ilegalidades ocorridas durante o procedimento, designadamente as reportadas aos actos preparatórios ou de trâmite, não destacáveis, e que, desse modo, se reflectem no acto final.
IV - A “lesividade” de que fala o texto constitucional (art. 268º, nº 4 da CRP), como pressuposto da impugnabilidade contenciosa, é uma lesividade objectiva e actual, e não meramente potencial ou abstracta, ou seja, com virtualidade para provocar uma alteração objectiva da ordem jurídica, visando e que visa definir inovatoriamente uma concreta situação jurídico-administrativa.
V - O art. 17º, nº 1 al. g) do EMJ (Lei nº 21/85, de 30 de Julho), confere aos magistrados judiciais a isenção de preparos e custas relativamente às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, por causa do exercício concreto da sua função de julgar, entendida “stricto sensu”, o que não ocorre quando estamos perante um processo em que o magistrado intervém por virtude do apuramento da sua responsabilidade disciplinar.
CONST ART268 N4 ART20 N1.
LPTA85 ART25.
EMJ85 ART108 N1 ART116 N1 ART17 N1.
L 10/94 DE 1994/05/05.
