Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01872/03 |
| Data do Acordão: | 03/24/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IRS. DUPLA TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO. AGREGADO FAMILIAR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. |
| Sumário: | As remunerações de trabalho dependente, auferidas na Alemanha, por residente em Portugal, são tributadas na Alemanha se, neste país, aquele tiver permanecido por mais de 183 dias. Porém, o rendimento de todo o agregado familiar deve ser tributado em Portugal deduzindo-se o imposto pago na Alemanha. |
| Nº Convencional: | JSTA00061135 |
| Nº do Documento: | SA22004032401872 |
| Data de Entrada: | 11/20/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | L 12/82 DE 1982/06/03 ART4 N1 ART15 ART24 N1 A. CIRS88 ART15 N1 ART16 N2. CCIV66 ART167 N2. |
| Aditamento: | |