Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não pode, através do meio processual da aclaração, obter-se a reapreciação da questão de fundo, face ao disposto no artigo 661 n. 1 do Código do Processo Civil.*
CCIV66 ART311 N1.
ETAF84 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034828 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - A aclaração de sentença ou acórdão implica que tais decisões enfermem de qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição. II - Não pode, através do meio processual da aclaração, obter-se a reapreciação da questão de fundo, face ao disposto no artigo 661 n. 1 do Código do Processo Civil.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043955 |
| Nº do Documento: | SA119950706034828 |
| Data de Entrada: | 05/31/1994 |
| Recorrente: | ED FERREIRINHA & IRMÃOS-MOTORES E MAQUINAS EFI SA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1 ART669 A. CCIV66 ART311 N1. ETAF84 ART6. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO T5 PAG151. |
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Texto Integral