Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA ELECTRÓNICA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a exigência de assinatura de documentos e a pontuação em subfactores, e houve decisões opostas das instâncias, reveladoras da dificuldade dos problemas.
Nº Convencional:JSTA000P20203
Nº do Documento:SA1201603100236
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:AP...... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ........ E .........., S.A.
Recorrido 1:A......, S.A E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: