Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/16 |
| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ASSINATURA ELECTRÓNICA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a exigência de assinatura de documentos e a pontuação em subfactores, e houve decisões opostas das instâncias, reveladoras da dificuldade dos problemas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20203 |
| Nº do Documento: | SA1201603100236 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | AP...... ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE ........ E .........., S.A. |
| Recorrido 1: | A......, S.A E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |