Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046848
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Salvo disposição especial, os actos praticados pelo delegado são verticalmente definitivos se o forem os actos praticados pelo delegante em idêntica situação.
Nº Convencional:JSTA00055752
Nº do Documento:SA120010329046848
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:ANIMATEL-ANIMAÇÃO E TEMPOS LIVRES CRL
Recorrido 1:DIRGER DO DAFSE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART22.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.; AC STA PROC46539 DE 2000/12/19.; AC STA PROC45802 DE 2000/06/14.
Aditamento: