Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
ACTO SUJEITO A CONDIÇÃO.
II – Assim, o acto referido em I, definindo desde logo o sentido e conteúdo da decisão administrativa face à ilegalidade da construção, apesar de válido e completo, só será eficaz, produzindo efeitos, se o seu destinatário não satisfizer as condições da legalização da obra, no caso, não apresentar projecto de legalização da mesma, ou se o que apresentar não for aprovado pelo município.
III - A ordem de demolição nele contida só se torna, pois, operativa, caso se não verifique aquela condição – cfr. artigo 127, al. c), do CPA - pelo que o despacho em causa não viola o n.º 2, do art 106, do DL n.º 555/99, de 16-12.
