Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020684
Data do Acordão:02/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº Convencional:JSTA00048516
Nº do Documento:SAP19970219020684
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM
Recorrido 1:HENRIQUES , FERNANDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.