Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0821/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO
PROFESSOR-COORDENADOR
CONCURSO
CONSELHO CIENTÍFICO
DELIBERAÇÃO NULA
Sumário: I – Os professores adjuntos de um instituto superior politécnico podem intervir e têm de direito de voto nas deliberações do instituto relativas à abertura de concursos para a categoria de professor-coordenador.
II – As deliberações tomadas por órgão colegial sem a presença da maioria dos seus membros com direito a voto são nulas, nos termos dos arts. 22.º, n.º 1, e 133.º, n.º 2, alínea g), do CPA.
Nº Convencional:JSTA00065458
Nº do Documento:SA1200902040821
Data de Entrada:10/31/2008
Recorrente:ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:L 54/90 DE 1990/09/09 ART36.
DL 185/81 DE 1981/07/01 ART17 N1 B.
ART19 N1 B.
CPA91 ART22 ART133 N2 G.
CPC96 ART137.
Aditamento: