Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0821/08 |
| Data do Acordão: | 02/04/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO PROFESSOR-COORDENADOR CONCURSO CONSELHO CIENTÍFICO DELIBERAÇÃO NULA |
| Sumário: | I – Os professores adjuntos de um instituto superior politécnico podem intervir e têm de direito de voto nas deliberações do instituto relativas à abertura de concursos para a categoria de professor-coordenador. II – As deliberações tomadas por órgão colegial sem a presença da maioria dos seus membros com direito a voto são nulas, nos termos dos arts. 22.º, n.º 1, e 133.º, n.º 2, alínea g), do CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA00065458 |
| Nº do Documento: | SA1200902040821 |
| Data de Entrada: | 10/31/2008 |
| Recorrente: | ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | L 54/90 DE 1990/09/09 ART36. DL 185/81 DE 1981/07/01 ART17 N1 B. ART19 N1 B. CPA91 ART22 ART133 N2 G. CPC96 ART137. |
| Aditamento: | |