Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:097/12.0BEBJA 0409/18
Data do Acordão:10/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:COMPETÊNCIA
QUESTÃO PRÉVIA
Sumário:No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial, que visa modificar a sua modificação, não cabe, em princípio, a apreciação de questão ali não apreciada, salvo se de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P25074
Nº do Documento:SA220191030097/12
Data de Entrada:04/26/2018
Recorrente:AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS DO ALENTEJO, S.A.
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: