Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - Tendo sido indeferido um pedido de conservação de nacionalidade portuguesa com base essencial no pressuposto de que o interessado nesse pedido não deu satisfação a solicitação de apresentar determinados documentos, mas nunca tendo sido contrariada pelas autoridades recorridas a alegação do interessado a proposito da entrega efectiva de tais documentos, verifica-se o erro acerca desse pressuposto enunciado e assumido pelo acto de indeferimento.
