Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005050
Data do Acordão:11/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
DESPACHANTE OFICIAL
DOLO
NEGLIGENCIA
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
Sumário:Não e de imputar, a titulo de dolo ou de negligencia, a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seus paragrafos da Reforma Aduaneira ao despachante que, ao processar o respectivo bilhete de despacho, atribuiu a mercadoria uma classificação pautal que tinha sido tacita e uniformemente aceite, pelos serviços aduaneiros, em sucessivos despachos da mesma mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00014603
Nº do Documento:SA219741120005050
Recorrente:CARVALHO , FERNANDO
Recorrido 1:GOIS , JOSE (MINASTELA LDA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1228
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N1 N2 PAR1 ART44 N7.
CADU41 ART50 ART51 ART221 ART222 ART223.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR1 PAR2.
DL 42656 DE 1959/11/18.
CPCI63 ART14 PAR1.
CCIV66 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/02/26 IN AD N90 PAG903.
AC STJ DE 1967/12/06 IN BMJ N127 PAG131.
AC STA DE 1973/06/19 IN AD N143 PAG1611.
AC STA DE 1973/10/10 IN AD N145 PAG131.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG451.