| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029109 |
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| Data do Acordão: | 03/31/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | CONCURSO INTERNO
CHEFE DE SECÇÃO
VAGA
INSTITUTO GEOGRÁFICO CADASTRAL |
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| Sumário: | I - Pressuposto legal do concurso interno condicionado é a existência nos serviços ou organismos de funcionários em condições de se candidatarem em número duplo ao das vagas existentes na categoria para que foi aberto o concurso - n. 5 do artigo
6 do DL 498/88, de 30 de Dezembro.
II - Não existe vaga num organismo se prevista a criação deste na lei ainda não foi instalado.
III - Assim, prevendo o n. 1 do art. 14 do DL 513/80, de 28 de Outubro, a criação de 20 Delegações Regionais do Instituto Geográfico e Cadastral, mas só se encontrando instaladas 9, não há 20 vagas para chefe de secção mas apenas 8 se um desses lugares já estiver preenchido.
IV - Daí que haja cabimento ao concurso interno condicionado, e não ao geral, para preenchimento das
8 vagas referidas em III, sendo os candidatos admitidos ao concurso em número de 20. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034204 |
| Nº do Documento: | SA119920331029109 |
| Data de Entrada: | 01/22/1991 |
| Recorrente: | SILVA , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1990/11/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART6 N5.
DL 513/80 DE 1980/10/28 ART14 N1.
PORT 91/87 DE 1987/02/10. |
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