Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015324
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO
SERVIÇO DE CAMPANHA
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Quando a Administração tem de agir vinculadamente, a validade do acto não ficara afectada se existir conformidade entre a norma aplicavel e os pressupostos de facto realmente existentes.
II - O serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Dec-Lei 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo.
Nº Convencional:JSTA00011286
Nº do Documento:SAP19870723015324
Data de Entrada:11/17/1983
Recorrente:MARQUES , BERNARDINO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:608
Referência Publicação 1:AD N316 ANOXXVII PAG487
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2.
Referências Internacionais:AC DE ALVOR DE 1975/01/15 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STA DE 1984/11/15 IN AD N283 PAG755.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.