Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015324 |
| Data do Acordão: | 07/23/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO VINCULADO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO SERVIÇO DE CAMPANHA PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Quando a Administração tem de agir vinculadamente, a validade do acto não ficara afectada se existir conformidade entre a norma aplicavel e os pressupostos de facto realmente existentes. II - O serviço de campanha ou equiparado, para efeitos do Dec-Lei 43/76, pressupõe operação ou efeito de operação frente ou contra o inimigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00011286 |
| Nº do Documento: | SAP19870723015324 |
| Data de Entrada: | 11/17/1983 |
| Recorrente: | MARQUES , BERNARDINO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 608 |
| Referência Publicação 1: | AD N316 ANOXXVII PAG487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2. |
| Referências Internacionais: | AC DE ALVOR DE 1975/01/15 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224. AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739. AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311. AC STA DE 1984/11/15 IN AD N283 PAG755. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403. |