Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023207
Data do Acordão:05/10/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ALEGAÇÕES
PRAZO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00023850
Nº do Documento:SA119900510023207
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:GENERAL CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART292 N1.
LPTA85 ART9 N1 F.