Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026797 |
| Data do Acordão: | 04/30/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS. LUCRO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÕES. INTERPRETAÇÃO DA LEI. |
| Sumário: | I - As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica; II - Ainda que as normas excepcionais possam ser interpretadas extensivamente, por regra estão sujeitas a uma interpretação estrita ou mínima, que não tem de ser restritiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00057553 |
| Nº do Documento: | SA220020430026797 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART44 PAR1. CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART44 PAR1. CCIV66 ART11. LGT98 ART11 N4. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3819 PAG179. |
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