Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026797
Data do Acordão:04/30/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
LUCRO TRIBUTÁVEL.
DEDUÇÕES.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
Sumário:I - As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica;
II - Ainda que as normas excepcionais possam ser interpretadas extensivamente, por regra estão sujeitas a uma interpretação estrita ou mínima, que não tem de ser restritiva.
Nº Convencional:JSTA00057553
Nº do Documento:SA220020430026797
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART44 PAR1.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART44 PAR1.
CCIV66 ART11.
LGT98 ART11 N4.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3819 PAG179.
Aditamento: