Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029715 |
| Data do Acordão: | 11/12/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | I - Objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado. II - Não tenho o recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dirigido qualquer censura contra a decisão recorrida nem demonstrado que a mesma viola determinado preceito legal ou princípio jurídico ou que não apreciou os vícios arguidos - o que consubstanciaria neste último caso, nulidade por omissão de pronúncia - o recurso improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00034583 |
| Nº do Documento: | SA119911112029715 |
| Data de Entrada: | 07/04/1991 |
| Recorrente: | PEREIRA , GUILHERME |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |