Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026917
Data do Acordão:06/08/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AUTARQUIA LOCAL
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:I - Não assume a natureza de contrato administrativo e, celebrado por autarquia local com vista à prestação eventual de serviço na sua secretaria por período de dois meses, prorrogável, em virtude do excesso de trabalho que nela se verificava e que se previa ser duração limitada, o qual ficava sujeito à legislação de trabalho em vigor.
II - Não é da competência dos tribunais administrativos de círculo conhecer da deliberação da Câmara que pôs termo a esse contrato por ele se inserir na esfera da sua gestão privada.
Nº Convencional:JSTA00032536
Nº do Documento:SA119890608026917
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CM DE CASTELO DE PAIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART625 ART630 ART633 ART653 ART815 PAR2.
DL 49408 DE 1969/11/29.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.
ETAF84 ART4 N1 F ART9 N1.
LPTA85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/25 IN AD N274 PAG1087.
AC STA DE 1986/12/16 IN AD N257 PAG574.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG585.