Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005158
Data do Acordão:11/07/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ANULABILIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PESSOAL DOCENTE
Sumário:E nulo o acto administrativo pelo qual se pretira uma professora em lugar que lhe compete quando se verifica ser erroneo o fundamento que motivou tal preterição.
Nº Convencional:JSTA00026161
Nº do Documento:SA119581107005158
Data de Entrada:09/10/1957
Recorrente:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , SOFIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1957/01/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19531 DE 1931/03/30 ART11.