Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003295
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DIREITOS DE AUTOR
IMPOSTO EXTRAORDINARIO
IMPOSTO PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO CERTA E PERMANENTE
Sumário:As quantias recebidas a titulo de direitos de autor sobre duas obras intelectuais não estão, em principio ou abstractamente, sujeitas ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, de 21-10.
Nº Convencional:JSTA00003737
Nº do Documento:SA219850724003295
Data de Entrada:05/16/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:595
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Legislação Nacional:DL 129/84 DE 1984/04/27 ART21 N4.
L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 C I-VI D.
CIP62 ART1 PAR1 PAR2 A ART2.