Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011451
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo a falta de fundamentação ou a remissão para opinião anteriormente expressa sem fundamento.
Nº Convencional:JSTA00007388
Nº do Documento:SA119810514011451
Data de Entrada:04/06/1978
Recorrente:NOVIDADES DE PAPELARIA NOPAL LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.