Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0374 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2004 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | I. A competência em razão da matéria dos tribunais e assim também dos tribunais administrativos afere-se pelos termos em que a acção é proposta pelo A.; II. O tribunal administrativo é competente para conhecer da acção em que os AA demandam uma Câmara Municipal pelos danos decorrentes da demolição de uma moradia, por esta ordenada, por tal actuação se inscrever no âmbito da gestão pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062183 |
| Nº do Documento: | SAC200405050374 |
| Data de Entrada: | 09/26/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTRA - CM DA MURTOSA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESTARREJA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | AC REL PORTO. |
| Decisão: | DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF85 ART3 ART51 N1 H. ETAF02 ART4 N1 G ART44 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral