Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004699
Data do Acordão:04/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não ha recurso contencioso do despacho que decidir recurso hierarquico interposto fora do prazo legal da interposição de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026406
Nº do Documento:SA119560427004699
Recorrente:JOÃO LOUREIRO LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART254 PARUNICO ART687.