Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0494/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA RELEVÂNCIA JURÍDICA OU SOCIAL ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância social e jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional em relação a acórdão do T.C.A. no qual se suscitam questões relativas à observância do contraditório, no decretamento, pelo julgador, de providências cautelares alternativas, e dos poderes de conformação do Tribunal no decretamento das aludidas providências, quer na vertente da ligação da providência cautelar à acção principal, quer na vertente das fronteiras entre a actividade administrativa e o poder judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10492 |
| Nº do Documento: | SA1200905200494 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | ASSOC DE MORADORES DO BAIRRO DA MARINHA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral