Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031969
Data do Acordão:12/13/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
Sumário:Obsta à presunção de indeferimento tácito de a prática de acto expresso no prazo legal para a sua emissão, ainda que não notificado ao interessado e proferido por órgão incompetente.
Nº Convencional:JSTA00040960
Nº do Documento:SA119941213031969
Data de Entrada:03/18/1993
Recorrente:GANHÃO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1 ART172 N1 ART173 ART175 N3.