Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001602 |
| Data do Acordão: | 11/16/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | SACOR RAMAS DE PETROLEO MATERIA PRIMA PRODUTO DE ADICIONAMENTO CONSELHO ECONOMICO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE PETROLEOS BRUTOS ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO OPINATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Não goza de isenção de direitos de importação nas materias primas subsidiarias utilizadas na sua industria de tratamento de petroleos brutos a empresa que, nos termos do artigo 4 do DL. 43962 de 14 de Outubro de 1961, não figurava na lista publicada em anexo ao D.L. 44373 de 29/05/62 nem obtivera do Conselho Economico a isenção generica referida na alinea b) daquele preceito, nem beneficiava da isenção especifica prevista na alinea c) do mesmo artigo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000856 |
| Nº do Documento: | SAP19671116001602 |
| Data de Entrada: | 11/11/1966 |
| Recorrente: | SACOR |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 108 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7186. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / PRODUTOS PETROLIFEROS. |
| Legislação Nacional: | DL 43962 DE 1961/10/14 ART1 ART2 ART3 PAR4 ART4 A B C. L 1947 DE 1937/02/12 BXVII C. D 29034 DE 1938/10/01 ART32 C. DL 44373 DE 1962/05/29. |