Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034578
Data do Acordão:09/22/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
PILOTO DA BARRA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:I - Não ocorre a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668 do Cod. de Proc. Civil quando as decisões nela tomadas são consequência das respectivas permissas.
II - Não decorre do disposto no Decreto n. 41 668, de 7-6-58, com as alterações que sucessivamente lhe foram introduzidas, nem dos Decretos-Lei n. 443/80 e 487/88, respectivamente, de 26 de Julho e de 30 de Dezembro, qualquer princípio geral que limite o concreto montante da pensão de aposentação à soma que o aposentado perceberia se estivesse no activo.
Nº Convencional:JSTA00040220
Nº do Documento:SA119940922034578
Data de Entrada:04/26/1994
Recorrente:INST NAC DE PILOTAGEM DE PORTOS
Recorrido 1:MARTINS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.
PORT 297/76 DE 1976/05/03.
PORT 663/76 DE 1976/11/10.
PORT 188/84 DE 1984/06/03 ART4.
DECGOV 41668 DE 1958/06/07 ART7 ART53.
PORT 549/89 DE 1989/07/17.
DL 188/89 DE 1989/07/03 ART4 N3.
DL 487/88 DE 1988/08/30.
DL 361/78 DE 1978/11/27.
PORT 443/80 DE 1980/07/26.