Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
DANO NÃO PATRIMONIAL
II - O Estado pode ser responsabilizado por violação do direito à decisão judicial em prazo razoável, nos termos do artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro. A jurisprudência nacional tem vindo a consolidar como prazo razoável de duração do processo o período de três anos para a tramitação em primeira instância e entre quatro a seis anos para a duração global.
III - A morosidade injustificada presume a existência de danos não patrimoniais, independentemente da demonstração de sofrimento psicológico ou prejuízo económico, conforme jurisprudência reiterada do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Administrativo. A indemnização deve ser fixada com recurso a juízos de equidade (artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil), tendo como referência valores entre €1.000 e €1.500 por cada ano de atraso injustificado.
IV-A atribuição de indemnizações manifestamente irrisórias, como os €580 fixados nos presentes autos, não satisfaz os fins da responsabilidade civil e pode configurar uma segunda violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 13.º, por insuficiência da reparação atribuída.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
