Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01207/20.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido quanto à improcedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que a questão não assume relevância jurídica, nem se afigura necessária uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27257 |
| Nº do Documento: | SA12021021801207/20 |
| Data de Entrada: | 02/02/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral