Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA.
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
II – A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal não visa a impugnação de qualquer acto de liquidação, mas sim a impugnação dos actos materialmente administrativos praticados no processo de execução fiscal que afectem os direitos e interesse legítimos do executado ou de terceiro.
III – Deste modo e com fundamento nessa interpretação extensiva não pode a Administração Fiscal ser condenada, no âmbito da reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, no pagamento de juros indemnizatórios.
IV – Já assim não será se a Administração Fiscal não restituiu, em tempo oportuno e ainda que oficiosamente, ao contribuinte os reembolsos que foram aplicados ao pagamento, por compensação, do IRS respeitante a uma liquidação adicional de outro exercício, conforme resulta do disposto no artº 43º, nº 3 da LGT.
DIR FISC - JUROS.
