Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
SERVIÇO DE CAMPANHA.
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA.
DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA.
DOENÇA MENTAL.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N3.
DESP DE 1976/10/25 IN DR 1976/11/27.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041328 |
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| Data do Acordão: | 03/03/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. SERVIÇO DE CAMPANHA. DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA. DOENÇA AGRAVADA EM CAMPANHA. DOENÇA MENTAL. |
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| Sumário: | Não se encontrando suficientemente demonstrado, no processo, que o requerente tenha intervindo em serviço de campanha ou em circunstância directamente relacionadas com o serviço de campanha e que tenha adquirido ou agravado a sua doença psíquica em resultado do seu desempenho militar, não pode considerar-se verificado o vício de violação de lei, por erro em pressupostos de facto, que é imputado ao acto que não reconheceu a qualidade de deficiente das Forças Armadas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054550 |
| Nº do Documento: | SA119980303041328 |
| Data de Entrada: | 11/14/1996 |
| Recorrente: | HENRIQUES , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1994/12/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAR. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/21 ART34 N3. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N3. DESP DE 1976/10/25 IN DR 1976/11/27. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral