Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01019/11
Data do Acordão:11/27/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO MADUREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado um acto administrativo com fundamento na sua ilegalidade, o recurso contencioso interposto desse acto perde o seu objecto, o que implica a impossibilidade superveniente da lide e determina a extinção da instância [artigo 287.º, al. e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA].
Nº Convencional:JSTA000P14919
Nº do Documento:SA12012112701019
Data de Entrada:11/15/2011
Recorrente:A..., LDª
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: