Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA À POSTERIORI
ACTO DEFINITIVO
RECLAMAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
II - A cobrança à posteriori verifica-se quando se reconheça que deixou de ser paga qualquer importância cuja liquidação e cobrança esteja a cargo das Alfândegas, cabendo à conferência final organizar o processo o qual será registado em livro próprio.
III - O devedor da receita à posteriori pode reagir contra o acto de liquidação da receita tributária aduaneira - impugnação - a contar da notificação para efectuar o pagamento da quantia em dívida.
IV - É de qualificar como reclamação o requerimento apresentado pela Recorrente dirigida à Direcção-Geral das Alfândegas pedindo que o acto seja reconsiderado e revogado.
V - Esta reclamação não é imposta por lei como condição necessária para se obter uma decisão passível de recurso, não interrompendo ou suspendendo o prazo de impugnação.
VI - O despacho ministerial que indeferiu a reclamação dirigida contra a liquidação da receita aduaneira, apresenta-se como um acto confirmativo, nada inovando na ordem jurídica sendo por isso insusceptível de impugnação contenciosa.
CPCI63 ART3 ART18.
CPTRIB91 ART118.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DRGU 1/88 DE 1988/01/15 ART481 ART488 PAR1.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16 ART98 PARÚNICO.
CONST89 ART52.
L 43/90 DE 1990/08/10 ART2 N3.
LPTA85 ART34 ART54.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA DE 1988/06/28 IN AD N329 PAG608.
