Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008533
Data do Acordão:04/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:O acto administrativo que se limita a confirmar outro acto anterior que seja executorio, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016169
Nº do Documento:SA119720413008533
Data de Entrada:10/21/1971
Recorrente:VALE , FERNANDO
Recorrido 1:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.