Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003011
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
Sumário:Os emolumentos pelos serviços de vigilancia anteriores ao Desp. 356/79 não são devidos.
Nº Convencional:JSTA00003763
Nº do Documento:SA219851113003011
Data de Entrada:12/07/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SINTIMEX SOC INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:DN 34/79 DE 1979/02/10 ADITADO PELO DN 356/79 DE 1979/12/10 N6.
Aditamento: