Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013166 |
| Data do Acordão: | 10/09/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL LOUVADO LAUDO FUNDAMENTAÇÃO ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO |
| Sumário: | I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal. II - A fundamentação so cumprira a sua função se permitir ao interessado reconstituir o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados. |
| Nº Convencional: | JSTA00032885 |
| Nº do Documento: | SA219911009013166 |
| Data de Entrada: | 12/19/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SA & FRAGA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1032 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109. CPC67 ART595 N3 ART605 N1. CONST89 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5270 DE 1989/03/01. AC STA PROC13085 DE 1991/02/06. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274. LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG543. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG377. |