Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013166
Data do Acordão:10/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
LOUVADO
LAUDO
FUNDAMENTAÇÃO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:I - Na avaliação de predios para efeitos de sisa, os louvados devem fundamentar os seus laudos, sob pena de preterição de formalidade legal.
II - A fundamentação so cumprira a sua função se permitir ao interessado reconstituir o itinerario cognoscitivo e valorativo dos louvados.
Nº Convencional:JSTA00032885
Nº do Documento:SA219911009013166
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SA & FRAGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1032
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART93 ART94 PAR4 ART109.
CPC67 ART595 N3 ART605 N1.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5270 DE 1989/03/01.
AC STA PROC13085 DE 1991/02/06.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG274.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VI PAG543.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG377.