Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040350 |
| Data do Acordão: | 03/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando o respectivo fundamento se prende, não com a eventual obscuridade ou ambiguidade do texto mas com a solução dada quanto a uma das questões jurídicas que constituem o objecto da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00048862 |
| Nº do Documento: | SA119970311040350 |
| Data de Entrada: | 05/14/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO E OUTRO |
| Recorrido 1: | SORECREIO-SOC DE RECREIO E DIVERSÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |