Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040350
Data do Acordão:03/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando o respectivo fundamento se prende, não com a eventual obscuridade ou ambiguidade do texto mas com a solução dada quanto a uma das questões jurídicas que constituem o objecto da lide.
Nº Convencional:JSTA00048862
Nº do Documento:SA119970311040350
Data de Entrada:05/14/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO E OUTRO
Recorrido 1:SORECREIO-SOC DE RECREIO E DIVERSÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.