Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NULIDADE.
II - O núcleo essencial do direito fundamental à igualdade reporta-se à dignidade da pessoa humana e às categorias valorativas elencadas no n° 2 do artº 13° da Constituição.
III - O direito de acesso aos tribunais não é violado pelo facto de o recurso contencioso estar sujeito a regras disciplinadoras, designadamente a prazos.
IV - Não viola o núcleo essencial do direito à igualdade nem constitui violação grosseira do mesmo princípio - e daí não poder enfermar de nulidade - o acto de homologação da Comissão Nacional do Sistema de Apoio a Jovens Empresários que recusou a aprovação de projecto apresentado pelo recorrente, ainda que, usando de critério diverso de anteriores candidaturas, "não condicionou a aprovação à posterior apresentação de declaração de interesse para o turismo".
V - Nas referidas condições, é de julgar intempestivo o recurso interposto de um tal acto com aquele fundamento, se a apresentação da petição ocorreu muito para além do prazo previsto para a impugnação contenciosa de actos anuláveis.
LPTA85 ART28 N1 A.
CONST92 ART1 ART13 N1 ART20 ART21.
