Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PEDREIRA
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
10 metros, autorizado pela respectiva licença de estabelecimento.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART51 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037069 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PEDREIRA SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO |
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| Sumário: | Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto, que por razões de segurança, ordena a suspensão da lavra de uma pedreira, em cuja exploração fora excedido o limite de profundidade de 10 metros, autorizado pela respectiva licença de estabelecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043071 |
| Nº do Documento: | SA119950328037069 |
| Data de Entrada: | 02/14/1995 |
| Recorrente: | BRITAL-BRITAS MARMORES CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PUBLICAS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1995/02/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. DL 89/90 DE 1990/03/16 ART51 N3. |
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Texto Integral