Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001389
Data do Acordão:05/16/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - A partir de 1 de Janeiro de 1963, as sementes oleaginosas e oleos vegetais não comestiveis importadas das provincias ultramarinas e que satisfizessem aos requisitos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 44016, de
8 de Novembro de 1961, ficaram isentas de direitos de importação e foram extintas as taxas a cobrar pelas alfandegas para os diversos organismos sobre a importação de tais bens, nos termos do paragrafo
3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, ao atribuir competencia aos organismos de coordenação economica para cobrança de todas as taxas que, por força do paragrafo 3 deste artigo 72, tenham deixado de ser cobrados pelas alfandegas, não afirma a vontade legal de submeter retroactivamente a taxa as operações de importações ja consumadas sob o regime legal de isenção e atraves de actos ja definidos da administração aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00012469
Nº do Documento:SA219790516001389
Data de Entrada:02/16/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA LINO IMPORTADORA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:D 30021 DE 1939/11/03 ART15 ART16.
DL 42656 DE 1959/11/18 ADITADO PELO DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 43021 DE 1966/06/20 ART2.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 ART10 ART13.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2093 DE 1973/11/23.
AC STA PROC2089 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2090 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2091 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2103 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2104 INAP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2105 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2106 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2092 IN AP-DG 1075/04/23.
AC STA PROC2093 IN AP-DG 1975/04/23.
AC STA PROC2109 IN AP-DG 1975/04/23.