Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01339/16
Data do Acordão:12/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REMUNERAÇÃO
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a cessação de pagamento de complementos que tem dado lugar a diversa litigiosidade.
Nº Convencional:JSTA000P21246
Nº do Documento:SA12016120701339
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: