Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
PETIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ADIDOS
II - O Supremo Tribunal Administrativo tem admitido a invocação de vicios posteriormente a apresentação da petição inicial, mas apenas quando, sem culpa, o recorrente, so depois de apresentada a petição, tomou conhecimento deles.
III - A integração de um adido, primeiro, deslocado, e, depois, requisitado, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faz-se ao abrigo da Port.
677/79, de 14-12.
IV - Não viola a lei a integração de um adido na categoria de continuo de primeira classe (letra S), quando esse adido tinha no quadro geral de adidos a categoria de capataz de primeira classe, letra S, e esteve requisitado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde exercia as funções de continuo.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART14 N5 ART21 N1.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART9 N2.
DL 378/79 DE 1979/09/13.
PORT 677/79 DE 1979/12/14.
DL 536/79 DE 1979/12/31.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N3 A.
DL 175/78 DE 1978/06/13 ART3.
DN 555/80 IN DR 259 IS 1980/11/08 N4.
