Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004093
Data do Acordão:10/14/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
PEDIDO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Os actos administrativos praticados no exercicio de poderes vinculados não necessitam de ser fundamentados, pois a sua validade e aferida em função dos pressupostos fixados na lei.
II - Trata-se da aplicação do principio do aproveitamento dos actos administrativos vinculados, que evita a anulação de actos administrativos conformes a lei.
III - Não padece de vicio de forma o despacho ministerial que esta de acordo com os pressupostos legais que exigem a anterioridade do pedido ao inicio do investimento.
IV - O pedido de incentivos fiscais tem de ser apresentado antes do inicio do investimento.
V - Não padece do vicio de violação da lei o acto administrativo que indefere um pedido de incentivos fiscais apresentado posteriormente ao começo da realização do projecto.
Nº Convencional:JSTA00012172
Nº do Documento:SA219871014004093
Data de Entrada:08/04/1986
Recorrente:BETAFIEL-ARTEFACTOS DE BETÃO DE PENAFIEL LDA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Referência Publicação 1:AD N314 ANOXXVII PAG209
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/03/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART6 A ART12 N1 B C D E I ART37 N1 ART38 ART40 N1 - N5 ART41 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12719 DE 1986/06/24 IN AD N303 PAG411.; AC STAP PROC11402DE 1978/11/30 IN AP-DR 1983/07/28 PAG1939.; AC STAP PROC10150 DE 1979/11/14 IN AP-DR 1983/10/20 PAG319.; AC STAP PROC10995 DE 1984/05/02 IN AP-DR 1986/09/30 PAG243.; AC STA PROC16996 DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.; AC STA PROC16359 DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.; AC STA PROC18776 DE 1984/11/29 IN AD N290 PAG125.; AC STA PROC22281 DE 1986/01/21 IN AD N293 PAG560.; AC STA PROC16712 DE 1986/03/13.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO117 PAG142.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG480.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
Aditamento: