Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
II - Nos termos do n.º1 do art.º 112 "No caso previsto na alínea a) do art.º 111 pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente para proceder à prática do acto que se mostre devido.
III - A fórmula neutra utilizada pela lei "o acto que se mostre devido" (art.º 112, n.º 1, parte final) resulta, simplesmente, da circunstância de a norma para onde remete (art.º 111, alínea a)) abarcar um conjunto incaracterizado de possíveis actos administrativos a emitir no âmbito do processo de licenciamento.
IV - Trata-se, assim, de uma norma aberta a integrar em cada caso concreto com o pedido de intimação do tipo de acto que a situação requeira para a defesa dos interesses do requerente.
V - Não pode ser rejeitado, apenas com fundamento na ilegalidade do pedido, o pedido de intimação para a passagem de licença de construção, ao abrigo dos artigos anteriores, se o requerente alegou ter apresentado o projecto de arquitectura e os projectos de especialidade, todos deferidos e aprovados, e também o pedido de passagem da licença de construção sem que a entidade competente se tivesse pronunciado.
