Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005198 |
| Data do Acordão: | 05/08/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RESOLUÇÃO MINISTRO DAS FINANÇAS RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | O artigo 33 do Decreto n. 16669, de 27 de Março de 1929, na parte em que se estabelecia que da resolução do Ministro das Finanças não havia recurso algum, esta revogado pelo n. 4 do artigo 109 da Constituição Politica. |
| Nº Convencional: | JSTA00025834 |
| Nº do Documento: | SA119590508005198 |
| Data de Entrada: | 11/11/1957 |
| Recorrente: | FONSECA , SILVINA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1955/01/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109 N4. D 16669 DE 1929/03/27 ART33. D 16669 DE 1929/03/27 NA REDACÇÃO DO D 36610 DE 1947/11/24 ART19 PARUNICO. D 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1. CARTA ORGANICA DO ULTRAMAR ART129. |