Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005198
Data do Acordão:05/08/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO
MINISTRO DAS FINANÇAS
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:O artigo 33 do Decreto n. 16669, de 27 de Março de 1929, na parte em que se estabelecia que da resolução do Ministro das Finanças não havia recurso algum, esta revogado pelo n. 4 do artigo
109 da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00025834
Nº do Documento:SA119590508005198
Data de Entrada:11/11/1957
Recorrente:FONSECA , SILVINA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1955/01/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 16669 DE 1929/03/27 NA REDACÇÃO DO D 36610 DE 1947/11/24 ART19 PARUNICO.
D 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1.
CARTA ORGANICA DO ULTRAMAR ART129.