Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CLASSIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI.
II - A fundamentação exigida quanto às deliberações dos júris dos concursos respeitantes a resultados de entrevistas tem a ver com a informação que das actas deve constar quanto aos parâmetros ou factores de avaliação.
III - A fundamentação a posteriori, que não é legalmente admissível, pois que só é permitida a fundamentação contextual.
IV – Assim a fundamentação adicionada por um aditamento à acta, na qual já tinham sido classificados e graduados os concorrentes, dizendo quais foram os critérios utilizados em tal classificação e graduação, não pode ter-se como integrando a fundamentação.
