Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO.
REGISTO POSTAL.
II - A extensão dos efeitos de sentença transitada em julgado que tenha anulado acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reportam essas sentenças;
b) Que não haja sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos requerentes;
c) Que os casos decididos sejam perfeitamente idênticos;
d) Que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos seleccionados segundo o disposto no artº 48º. III - Ao permitir a extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado o legislador supõe a existência de jurisprudência suficientemente sedimentada com a prolação de pelo menos cinco sentenças (ou três no caso dos processos em massa) que, embora de sentido idêntico, sejam proferidas em circunstâncias diferentes, em processos autónomos, por forma a evitar erros.
IV - Não basta isso, a prolação de duas sentenças de sentido idêntico, ainda que reportadas a cinco (ou mais) processos apensos.
CPC96 ART143 ART144.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG800/801.
